Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_447.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/03/2025 | Mesa Executiva | encaminhamento_17_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_491_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_554_ok__2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_20_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_17_2025.pdf |