Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/03/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_412_ok.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2025 | Mesa Executiva | proj_de_lei_19_25_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_500_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/03/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_496_ok__2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_22_2025_aprovado.pdf |