Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2025 | Mesa Executiva | proj_de_lei_20_25_encam.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2025 | Mesa Executiva | proj_de_lei_20_25_encam_econ.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_684_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_689_2025....pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_690_2025....pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 10/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_29_2025_aprovado.pdf |