Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Requerimento Inclusão | Requerimento | 02/04/2025 | Vários Vereadores | protocolo_595_2025.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_de_lei_25_25.pdf |
Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_26_2025_aprovado.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 10/04/2025 | Departamento Jurídico | projeto_de_lei_25_2025_parecer_juridico.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | encam_25_25__econ.pdf |