Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_de_lei_28_25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_626_2025..pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_662_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 10/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_32_2025_aprovado.pdf |