Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | encam_proj_de_lei_29_25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_627_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_691_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_688_2025....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_29_2025_encam.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 10/04/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_33_2025_aprovado.pdf |