Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_685_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_685_2025.pdf |