Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_07_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 25/04/2025 | Mesa Executiva | protocolo_867_2025....pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_866_2025....pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1125_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_53_2025__aprovado.pdf |
| Ofício Recebido | Ofício | 27/05/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_1297_2025.pdf |