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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Resolução Legislativa nº 101, de 31 de julho de 2019
Resolução Legislativa nº 107, de 24 de fevereiro de 2021
