Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata Audiência Pública | Anexo | 25/04/2025 | Mesa Executiva | ata_audiencia_publica.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_870_2025....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projrto_de_lei_n_35_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1083_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_35_2025.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 04/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_125_2025_com_anexos_ok.pdf |