Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_871_2025....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_36_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1084_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_36_2025_2.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_90_2025_aprovado_com_anexos.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1969_25.pdf |