Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_09_2025.pdf |
| Pedido de Retirada | Ofício | 17/04/2025 | Vereador Fabiano Cordeiro | protocolo_geral_760_2025.pdf |