Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_33_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_864_2025..._2.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 02/05/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_908_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_906_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_43_2025_aprovado.pdf |