Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_872_2025....pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_38_2025_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_899_2025_2_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_890_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_38_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_40_2025_aprovado.pdf |