Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_complementar__n_01_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 21/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_01_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1229_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1199_2025_2.pdf |