Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1067_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Projeto de Lei Complementar | 14/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1102_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1107_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_47_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_51_2025__aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/05/2025 | Executivo Municipal | proj_de_lei_n_47_2025.pdf |