Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_resolucao_n_04_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1294_2025_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1664_2025.pdf |