Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_49_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_49_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1213_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1173_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 21/05/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_55_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1201_2025.pdf |