Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_50_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1266_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_50_2025_2.pdf |
| Parecer Comissão de Economia | Parecer | 21/07/2025 | Comissão de Economia | protocolo_geral_2031_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2132_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 30/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_104_2025_aprovado.pdf |