Documentos Acessórios (Moção nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1223_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1188_2025.pdf |
| Ofício Encaminhado | Ofício | 23/05/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_1262_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_04_2025.pdf |