Documentos Acessórios (Moção nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício Encaminhado | Ofício | 22/05/2025 | Mesa Executiva | oficio_383_25_protocolo_1242_25.pdf |
Confirmação Recebimento | 22/05/2025 | STF - Supremo Tribunal Federal | res__oficio_383_2025_-_mocao_no_05_2025.pdf | |
Confirmação Recebimento | Anexo | 22/05/2025 | STF - Supremo Tribunal Federal | res__oficio_383_2025_-_mocao_no_05_20252.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 23/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1187_2025.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mocao_n_05_2025_2.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1224_2025.pdf |
Encaminha moção | Ofício | 03/07/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_1764_2025.pdf |
Recibo de Petição | Anexo | 03/07/2025 | Mesa Executiva | recibo_90270_2025-1.pdf |