Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1334_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1424_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_decreto_legisl_n_07_2025_2.pdf |