Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1291_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_53_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_53_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1435_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1441_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_60_2025_aprovado.pdf |