Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1425.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_61_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1448_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1454_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 05/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_64_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2025 | Mesa Executiva | encam_proj_de_lei_61_250001.pdf |