Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1499_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_63_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n_63_2025_3.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_66_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_63_2025_parecer.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | proj_de_lei_n_63_2025_2.pdf |