Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal | Anexo | 06/06/2025 | Executivo Municipal | lei_4386_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1524_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/06/2025 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Urbanismo | anteproj_de_lei_n_12_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_lei_n_12_2025_2.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_68_2025_aprovado.pdf |