Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_65_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_n__65_2025_-_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/06/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1606_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1605_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1581_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_69_2025_aprovado.pdf |