Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 23/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1644_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 23/06/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_1643_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_lei_n_14_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_lei_n_14_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/06/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_71_2025_aprovado.pdf |