Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1753_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_1800_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_n_1799_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_74_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_79_2025_aprovado.pdf |