Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 17/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_93_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1827_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_1873_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1954_25.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_81_2025.pdf |