Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_84_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1870_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1828_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_1877_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 10/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_86_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_84_2025.pdf |