Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_1896_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteproj_de_resolucao_n_06_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/07/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1897_2025.pdf |