Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/07/2025 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_96_2025.pdf |
| Encaminhamento Comissão Economia | Encaminhamento para Comissão | 21/07/2025 | Comissão Executiva | encamimhamento_com.econ._projeto_96_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2072_2025.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer | 22/07/2025 | Comissão de Legislação | protocolo_geral_2082_2025.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 28/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_102_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2085_2025.pdf |