Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/07/2025 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_98_2025.pdf |
| Encaminhamento Comissão Economia | Encaminhamento para Comissão | 21/07/2025 | Comissão Executiva | encamimhamento_com.econ._projeto_98_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2125_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/07/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2167_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 30/07/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_105_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2166_2025.pdf |