Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2185_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2227_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_100_2025_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_100_2025_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2276_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_109_2025_aprovado.pdf |