Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Alteração | 29/07/2025 | Executivo Municipal | re__projeto_de_lei_no_99_2025.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2186_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_99_2025_leg.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_99_2025_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2277_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2278_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_108_2025_aprovada.pdf |