Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2281_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_102_2025_enc.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 06/08/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_2289_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_111_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2285_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_proj_de_lei_n_102__parecer.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_102_2025_enc_2.pdf |