Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Anexo | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_18_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Encaminhamento | Anexo | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_18_2025.pdf |