Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2395_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_107_2025_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_107_econ_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2408_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/08/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_2446_2025.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 21/08/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_118_2025_aprovado.pdf |