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Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão Negativa de Pendências Anexo 08/09/2025 TCE PR certidao_negativa_de_pendencias_-_asbener.pdf
Parecer Jurídico Parecer 27/08/2025 Departamento Jurídico protocolo_geral_2507_2025.pdf
Encaminha Parecer Jurídico e-mail 27/08/2025 Mesa Executiva antep._de_lei_21_2025_-_parecer_juridico.pdf
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