Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/08/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2507_2025.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 27/08/2025 | Mesa Executiva | antep._de_lei_21_2025_-_parecer_juridico.pdf | |
| Certidão Negativa de Pendências | Anexo | 08/09/2025 | TCE PR | certidao_negativa_de_pendencias_-_asbener.pdf |
| Inclusão Documentos | Ofício | 25/09/2025 | Vereador Paulo Massa | protocolo_geral_2859_2025.pdf |
| Manifestação Complementar | Parecer | 01/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2925_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_21_2025_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3092_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_141_2025_aprovado.pdf |
| Solicita espaço para fala | Ofício | 17/10/2025 | Vereador Paulo Massa | protocolo_geral_3075_2025.pdf |