Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | |
| Lei Municipal nº 4.057, de 02 de março de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | |
| Lei Municipal nº 4.057, de 02 de março de 2023 |