Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_3139_2025.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 17/10/2025 | Mesa Executiva | protocolo_geral_3179_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2025 | Comissão De Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_117_2025_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_117_2025_enc.pdf |