Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/11/2025 | Comissão de Educação | anteprojeto_de_lei_n_22_2025_1.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | anteprojeto_de_lei_n_22_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2025 | Departamento Jurídico | antep_de_lei_22_2025_parecer_juridico.pdf |
| Encaminha E-mail | 08/09/2025 | Mesa Executiva | e-mail_anteprojeto_de_lei_22_2025_-_parecer_juridico.pdf |