Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2743_2025.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 15/09/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_2751_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_comp_n_05_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_comp_n_05_2025.pdf |
| Emenda comissão | Parecer | 11/11/2025 | Comissão de Urbanismo | protocolo_3428__2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/11/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_09_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3427_2025.pdf |