Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2743_2025.pdf |
| Solicita Substituição de Folha | Ofício | 15/09/2025 | Executivo Municipal | protocolo_geral_2751_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Urbanismo | projeto_de_lei_comp_n_05_2025_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_comp_n_05_2025.pdf |