Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/09/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_133_2025_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_121_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_2832_2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2791_2025.pdf |