Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2906_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_126_2025_enc.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_n_126_2025_nc.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 08/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_139_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3035_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_geral_3036_2025.pdf |