Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_2981_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 08/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_138_2025_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 08/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3034_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n_123_2025.pdf |