Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/10/2025 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_3078_2025.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_n_128_2025.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_3137_2025.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 14/10/2025 | Vários Vereadores | protocolo_geral_3124_2025.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/10/2025 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_142_2025_aprovado.pdf |