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Requerimento Inclusão
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Anexo
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21/10/2025
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Vários Vereadores
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protocolo_geral_3241_2025.pdf
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Projeto de Lei Aprovado
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Anexo
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22/10/2025
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_147_2025_aprovado.pdf
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Veto Total
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Anexo
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13/11/2025
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Mesa Executiva
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veto_ao_anteprojeto_de_lei_24_2025_proj_de_lei_147_25.pdf
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Encaminhamento
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Encaminhamento para Comissão
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14/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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anteprojeto_de_lei_n_24_2025.pdf
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Encaminhamento veto
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Encaminhamento para Comissão
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25/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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voto_total_ao_projeto_de_n_147_2025_anteprojeto_de_lei_24.pdf
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Solicita Manifestação
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Ofício
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17/10/2025
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Mesa Executiva
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protocolo_geral_3081_2025.pdf
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Comunica Veto
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Ofício
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03/12/2025
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Mesa Executiva
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oficio_1083_25_protocolo_3695_25.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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13/10/2025
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Departamento Jurídico
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protocolo_geral_3074_2025.pdf
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Parecer Jurídico veto
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Parecer
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24/11/2025
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Departamento Jurídico
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protocolo_geral_3570_2025.pdf
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Parecer Comissão Veto
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Parecer
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02/12/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_3673_25.pdf
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